Termos de Uso - ConsultarFacilit

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da ConsultarFacilit ("Serviços"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A ConsultarFacilit oferece serviços de:

Consulta de valores a receber no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central
Orientação para resgate de valores esquecidos
Suporte durante o processo de recuperação de valores
Informações sobre direitos relacionados a valores a receber

3. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

Ser maior de 18 anos ou ter autorização dos pais/responsáveis
Ser residente no Brasil
Possuir CPF válido
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

Fornecer informações precisas e atualizadas
Manter a confidencialidade de suas informações pessoais
Não utilizar os serviços para fins ilegais ou não autorizados
Não tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
Respeitar os direitos de propriedade intelectual
Seguir todas as leis e regulamentos aplicáveis

5. Nossos Serviços e Limitações

5.1 Natureza dos Serviços

Nossos serviços consistem em consultoria e orientação. Não garantimos a existência de valores a receber em seu nome, pois isso depende de fatores externos ao nosso controle.

5.2 Limitações

Não somos uma instituição financeira
Não temos controle sobre o Sistema de Valores a Receber do Banco Central
Não garantimos prazos específicos para resgate de valores
O resgate final depende da aprovação do Banco Central

6. Gratuidade dos Serviços

Nossos serviços de consulta e orientação são oferecidos gratuitamente. Não cobramos taxas para realizar consultas no SVR ou fornecer orientações sobre o processo de resgate.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens e software, é propriedade da ConsultarFacilit ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

8. Privacidade

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossaPolítica de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

9. Isenção de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Não oferecemos garantias expressas ou implícitas sobre:

A disponibilidade contínua dos serviços
A existência de valores a receber
Prazos para conclusão de processos
Resultados específicos

10. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou uso, mesmo se avisados da possibilidade de tais danos.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos serviços a qualquer momento, com ou sem aviso, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos.

13. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

14. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

E-mail: contato@consultarfacilit.com

Site: www.consultarfacilit.com

Endereço: [Seu endereço comercial]

15. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a ConsultarFacilit sobre o uso dos serviços.